Questão em destaque · Q3592964

No que tange à desapropriação e à servidão, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta: I – A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por nec

Avanca SP · Prefeitura de Morungaba · 2025

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P3592964

ID: 3592964

Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Desapropriação · União, Estados, DF e Municípios

Banca: Avanca SP

Ano: 2025

Nível: Superior

No que tange à desapropriação e à servidão, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal.

II – O dono do prédio serviente poderá embaraçar o exercício legítimo da servidão.

III – Será exigida autorização legislativa para a desapropriação dos bens de domínio dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal pela União e dos bens de domínio dos Municípios pelos Estados, sem exceções.