Questão em destaque · Q3593017
A administração pública está sujeita a uma série de princípios, alguns previstos de modo implícito e outros de modo explícito tanto na legislação quanto no Texto Constitucional de
IMPARH · PGM · 2024
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A administração pública está sujeita a uma série de princípios, alguns previstos de modo implícito e outros de modo explícito tanto na legislação quanto no Texto Constitucional de 1988, os quais balizam o exercício da função administrativa. Essa série de princípios, conforme a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), inclui o princípio:
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