Questão em destaque · Q3593279
Identifique qual dos atributos que caracterizam um ato administrativo estabelece a imposição de cumprimento obrigatório por parte dos destinatários, conferindo ao Estado a capacida
Avanca SP · Prefeitura de Morungaba · 2025
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Identifique qual dos atributos que caracterizam um ato administrativo estabelece a imposição de cumprimento obrigatório por parte dos destinatários, conferindo ao Estado a capacidade de exigir a observância das normas nele contidas:
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