Questão em destaque · Q3593284

De acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que regulamenta as licitações e contratos administrativos, a divulgação do contrato e de seus aditamentos no Portal Nacional

Avanca SP · Prefeitura de Morungaba · 2025

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P3593284

ID: 3593284

Direito AdministrativoAssunto: Dos Contratos Administrativos · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: Avanca SP

Ano: 2025

Nível: Médio

De acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que regulamenta as licitações e contratos administrativos, a divulgação do contrato e de seus aditamentos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é imprescindível para garantir sua eficácia. Em caso de licitação, qual é o prazo, contado a partir da data de assinatura, para que essa divulgação seja realizada: