Questão em destaque · Q3595798

Aquele que tiver parentesco até terceiro grau com empregado de empresa pública responsável por licitações e contratos está impedido de participar dessas licitações e de ser contrat

CESPE CEBRASPE · InoversaSul · 2025

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P3595798
ID: 3595798
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 13.303/2016 - Estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias · Administração Direta e Indireta · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior

Aquele que tiver parentesco até terceiro grau com empregado de empresa pública responsável por licitações e contratos está impedido de participar dessas licitações e de ser contratado pela empresa pública em questão.

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