Questão em destaque · Q3595904
O licitante vencedor deve ser convocado a assinar o termo de contrato no prazo e nas condições fixadas pelo edital; caso tal convocação ocorra após o transcurso do prazo de validad
CESPE CEBRASPE · InoversaSul · 2025
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P3595904
ID: 3595904
Direito AdministrativoAssunto: Dos Contratos Administrativos
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2025
Nível: Superior
O licitante vencedor deve ser convocado a assinar o termo de contrato no prazo e nas condições fixadas pelo edital; caso tal convocação ocorra após o transcurso do prazo de validade da proposta, o licitante vencedor fica desobrigado de assumir o compromisso, não incidindo sobre ele qualquer penalidade.
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