Questão em destaque · Q3596839
O ato administrativo é definido como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito
Instituto AOCP · MPE PR · 2024
Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.
O ato administrativo é definido como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário. No tocante aos requisitos (ou elementos) dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.
Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.
Carregando plataforma de questões...