Questão em destaque · Q3596839

O ato administrativo é definido como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito

Instituto AOCP · MPE PR · 2024

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P3596839
ID: 3596839
Direito AdministrativoAssunto: Elementos, Requisitos e Pressupostos dos Atos Administrativos · Atos Administrativos
Banca: Instituto AOCP
Ano: 2024
Nível: Fundamental

O ato administrativo é definido como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário. No tocante aos requisitos (ou elementos) dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

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