Questão em destaque · Q3597010
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, deverá ocorre
FEPESE · Prefeitura de Palhoça · 2024
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P3597010
ID: 3597010
Direito ConstitucionalAssunto: Autonomia dos municípios ou posicionamento dos municípios na federação brasileira
Banca: FEPESE
Ano: 2024
Nível: Superior
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, deverá ocorrer através de manifestação de, pelo menos:
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