A Constituição Federal de 1988, em seu Capítulo destinado à Seguridade Social, fixa princípios e regras gerais que devem assegurar os direitos à previdência, à assistência social e

O custeio se dará de maneira igualitária e regular, sem distinções que considerem os rendimentos de cada cidadão.

A instituição de outras fontes de custeio poderá ser estabelecida em lei, tendo-se por base a prevalência da equidade.

A participação no custeio se dará de acordo com os rendimentos do cidadão, ou seja, quem ganha mais contribui mais.

Assegura o grau de proteção devido a cada indivíduo, atendendo de modo mais abrangente aqueles que contribuem mais para o custeio.