Questão em destaque · Q3600250

José João, servidor público de carreira de Carangola, promoveu consulta à Procuradoria Jurídica do município para obter algumas informações sobre as regras constitucionais de admin

Instituto Consulplan · Prefeitura de Carangola · 2025

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P3600250
ID: 3600250
Direito AdministrativoAssunto: Cargos em comissão e funções de confiança · Prazo de validade dos concursos públicos · Vedação à vinculação e equiparação de remunerações
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2025
Nível: Médio

José João, servidor público de carreira de Carangola, promoveu consulta à Procuradoria Jurídica do município para obter algumas informações sobre as regras constitucionais de administração pública pertinentes ao servidor, e teve acesso ao correspondente Parecer Jurídico. Considerando o caso proposto, analise as afirmativas constantes do hipotético parecer, a seguir.


I. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado concorrendo em igualdade de condições com novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira.

II. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

III. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.


Está correto o que se afirma em

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