Com base nos deveres do administrado, a Lei n.º 9.784/1999 estabelece que

o administrado deve agir de modo leal e verdadeiro, exceto quando houver conflito de interesses.

o administrado deve colaborar com a Administração e prestar as informações solicitadas para o esclarecimento dos fatos.

o fornecimento de informações é facultado ao administrado, independentemente de solicitação da Administração.

a Administração não pode exigir do administrado informações em hipótese alguma.