O princípio da autotutela, enquanto atributo do ato administrativo, permite que a Administração Pública revise seus próprios atos, podendo anulá-los em caso de ilegalidade ou revog

A Administração pode anular seus atos a qualquer tempo, independentemente do tipo de nulidade e de prazo, sempre que constatar a existência de vício de legalidade.

A revogação de um ato administrativo produz efeitos retroativos, desfazendo os efeitos do ato desde a sua origem.

A anulação de um ato administrativo somente pode ocorrer por decisão judicial, mediante provocação do interessado.

A Administração, ao exercer o poder de autotutela, deve observar os direitos adquiridos, a boa-fé e o devido processo legal.