De acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019. O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidad

O servidor poderá ser readaptado sem necessidade de atender às exigências de escolaridade, desde que a nova função tenha responsabilidades maiores.

O servidor deve possuir a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, e a remuneração do cargo de origem será mantida.

A readaptação só ocorrerá caso o servidor tenha passado por aposentadoria por invalidez, sem exigência de habilitação ou escolaridade para o novo cargo.

O servidor só poderá ser readaptado para cargos de sua área de formação, mesmo que não haja compatibilidade com suas limitações.

O servidor poderá ser readaptado sem a necessidade de manter a remuneração do cargo de origem, caso o novo cargo tenha um valor de salário inferior.