Questão em destaque · Q3603891
Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I.As parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, previstas na Lei nº 13.019/2014, d
UNESC · FESPORTE · 2025
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P3603891
ID: 3603891
Direito AdministrativoAssunto: Lei no 13.019/2014 - Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a · Organizações da Sociedade Civil (OSC) - Lei n. 13.019/2014
Banca: UNESC
Ano: 2025
Nível: Superior
Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I.As parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, previstas na Lei nº 13.019/2014, devem ser formalizadas por meio de instrumentos jurídicos específicos, como o termo de fomento e o termo de colaboração.
PORQUE
II.A formalização adequada das parcerias garante a transparência, a segurança jurídica e o controle social dos recursos públicos envolvidos.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
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