Nos termos da Constituição da República, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de

progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino superior.

atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

educação básica, obrigatória e gratuita, cabendo aos estados e Distrito Federal atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

educação básica, obrigatória e gratuita, cabendo aos municípios atuar prioritariamente no nível de ensino médio.