Considere que Joana é assistente jurídica do Município X e trabalha na Secretaria do Verde e do Meio Ambiente. Na última sexta-feira, autuou processo administrativo que trata da pr

o relatório está correto, pois a Constituição Federal concedeu essas atribuições ao Tribunal de Contas.

o relatório está incorreto na parte em que aplica penalidade, pois o Tribunal de Contas não possui essa atribuição.

a Secretaria está correta ao não enviar ao Tribunal de Contas, para registro, as nomeações de cargos em comissão.

o Tribunal de Contas pode anular diretamente o contrato administrativo, por motivo de legalidade, mas em razão da legitimidade e da economicidade.

o Tribunal de Contas pode aplicar sanções, que terão eficácia de título executivo judicial, pois o mérito dessas penalidades não pode ser discutido pelo Poder Judiciário.