O artigo 39 da seção II – servidores públicos, do capítulo VII – administração pública, da Constituição Federal, estabelece:

os Municípios deverão utilizar planos de carreira elaborados e implantados pelos seus respectivos Estados.

a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará unicamente o grau de responsabilidade.

as vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão deverão ser incorporadas à remuneração do cargo efetivo.

a União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira.

os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados por subsídio fixado em parcela única, acrescido de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.