Questão em destaque · Q3604786

Considere que Mariana é auditora pública do Município X e trabalha no setor que possui a atribuição de receber e dar seguimento a processos administrativos que investigam possíveis

VUNESP · Prefeitura de Aparecida · 2024

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P3604786
ID: 3604786
Direito AdministrativoAssunto: Acordo de não persecução cível (transação ou acordo) · Capítulo V - Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: VUNESP
Ano: 2024
Nível: Superior

Considere que Mariana é auditora pública do Município X e trabalha no setor que possui a atribuição de receber e dar seguimento a processos administrativos que investigam possíveis práticas de improbidade administrativa por agentes públicos. Em um caso que foi amplamente divulgado pela mídia local, o Ministério Público está considerando propor um acordo de não persecução cível para os agentes públicos envolvidos na prática de improbidade que causou prejuízo ao Município, motivo pelo qual determinou a oitiva da Entidade, para tratar dos seus termos. O expediente administrativo com a minuta do acordo foi distribuído à Mariana. Com base na Lei no 8.429/92, ela poderá informar de maneira correta que

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