Questão em destaque · Q3605411
A CRFB/88 estabelece: “Art. 167. São vedados: [...] IV. A vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impost
FGV · TCE PI · 2025
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P3605411
ID: 3605411
Direito ConstitucionalAssunto: Vedações Orçamentárias ou vedações constitucionais orçamentárias
Banca: FGV
Ano: 2025
Nível: Superior
A CRFB/88 estabelece:
“Art. 167. São vedados: [...] IV. A vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os Arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária [...]”
Com relação aos impostos e às vinculações, o princípio da Constituição Federal que o texto acima consagra é o
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