O Estado Beta editou a Lei estadual nº Y, instituindo o programa estadual de crescimento econômico, que tem como um dos pilares o diferimento do recolhimento do imposto sobre opera

A arrecadação do ICMS, pelo Estado Beta, não apresenta qualquer correlação com o aumento ou a redução da arrecadação dos municípios situados em seu território.

Não há afronta ao sistema de repartição de receitas tributárias, desde que o repasse da parcela pertencente aos municípios seja realizado quando do recolhimento do ICMS.

Caso haja o depósito prévio, no Fundo de Participação dos Municípios, do valor a que fazem jus os municípios atingidos, o diferimento do recolhimento do ICMS será considerado lícito.

O diferimento do recolhimento do ICMS não afeta o sistema de repartição de receitas tributárias, desde que o repasse da parcela pertencente aos Municípios seja realizado quando da prática do fato gerador do imposto.

O diferimento do recolhimento do ICMS somente será considerado lícito se forem adotadas medidas de compensação por Beta, considerando outros impostos cuja arrecadação deva ser repartida com os municípios.