Determinado Deputado Federal apresentou proposição legislativa para que a dívida pública, de todos os níveis de governo, apresentasse uma trajetória de convergência considerando o

em razão da autonomia política dos entes federativos, as medidas previstas na proposição serão aplicadas apenas à União

a proposição apresenta vício de iniciativa, pois somente poderia ser apresentada pelo Chefe do Poder Executivo Federal.

lei ordinária nacional deve dispor sobre as medidas descritas na proposição, além de outras afetas ao equilíbrio na evolução da dívida pública.

as medidas previstas na proposição são constitucionais, sendo que todos os entes federativos devem conduzir suas políticas fiscais de forma a atendê-las caso a proposição seja convertida em lei.

as medidas de caráter nacional devem ficar adstritas à especificação da trajetória de convergência da dívida, não podendo avançar para a previsão de sanções, como aquelas previstas na proposição.