Questão em destaque · Q3606329

Suponha que esteja em cogitação a ideia de que a Constituição do Estado Alfa atribua às Câmaras Municipais a competência para julgar as contas dos Presidentes dessas Casas Legislat

FGV · CAGE RS · 2025

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P3606329
ID: 3606329
Direito ConstitucionalAssunto: Espécies de Inconstitucionalidade · Fiscalização do âmbito municipal · Fiscalização no âmbito municipal
Banca: FGV
Ano: 2025
Nível: Superior

Suponha que esteja em cogitação a ideia de que a Constituição do Estado Alfa atribua às Câmaras Municipais a competência para julgar as contas dos Presidentes dessas Casas Legislativas.

Nesse caso, a referida norma constitucional é

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