O estado Alfa editou a Lei nº X, que dispôs sobre o diferimento do recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços indicados na ordem constitucional (ICMS), inci

por conceder benefício fiscal, deveria ser antecedida de autorização prevista em lei complementar federal.

afronta a isonomia tributária, de modo que igual benefício deve ser assegurado aos setores econômicos preteridos.

se ajusta à sistemática constitucional, pois o referido tratamento diferenciado não consubstancia benefício fiscal.

se ajusta à sistemática constitucional, pois o ICMS é tributo de competência de Alfa, que pode conceder benefícios fiscais com base na sua autonomia política.

por conceder benefício fiscal, deveria ser antecedida de autorização concedida por meio de convênio celebrado com os demais Estados e o Distrito Federal.