Questão em destaque · Q3607728

Os contratos e seus aditamentos deverão observar a forma escrita, ser publicados em sítio eletrônico oficial e deverão ser juntados ao processo que deu origem à contratação (Lei nº

FCPC · UFCE · 2025

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P3607728

ID: 3607728

Direito AdministrativoAssunto: Dos Contratos Administrativos

Banca: FCPC

Ano: 2025

Nível: Médio

Os contratos e seus aditamentos deverão observar a forma escrita, ser publicados em sítio eletrônico oficial e deverão ser juntados ao processo que deu origem à contratação (Lei nº 14.133/2021). Além dessas formalidades, a Lei nº 14.133/2021 fixa um conjunto de cláusulas necessárias em todos os contratos, dentre as quais está: