Questão em destaque · Q3608094

É um ato administrativo que estabelece normas para organizar e direcionar a administração pública. É emitido por autoridades públicas, como o Presidente da República. Pode ter vári

Wisdom Cursos e Treinamentos · Prefeitura · 2025

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P3608094

ID: 3608094

Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Atos Normativos · Poder Executivo · Atos Administrativos

Banca: Wisdom Cursos e Treinamentos

Ano: 2025

Nível: Médio

É um ato administrativo que estabelece normas para organizar e direcionar a administração pública. É emitido por autoridades públicas, como o Presidente da República. Pode ter vários objetivos, como: complementar ou regulamentar normas jurídicas, reestruturar a administração pública, nomear pessoas, desapropriar terrenos, conceder indulto. O texto anterior faz referência a qual documento utilizado pela administração pública?