Questão em destaque · Q3608275

A Emenda Constitucional n.º 132/2023, conhecida como Emenda da Reforma Tributária, dentre inúmeras alterações, atribuiu competência tributária entre os entes públicos para a instit

FAPEC · MPE MS · 2024

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P3608275

ID: 3608275

Direito ConstitucionalAssunto: Impostos da União (artigos 153 e 154 da CF)

Banca: FAPEC

Ano: 2024

Nível: Superior

A Emenda Constitucional n.º 132/2023, conhecida como Emenda da Reforma Tributária, dentre inúmeras alterações, atribuiu competência tributária entre os entes públicos para a instituição de três novos tributos que, paulatinamente, substituirão os tributos que atualmente incidem sobre as relações de consumo. A respeito da EC n.º 132/2028, assinale a alternativa que contenha os três novos tributos mencionados e que deverão ser instituídos por norma infraconstitucional.