Questão em destaque · Q3608278

Sobre o controle externo das atividades policiais, a Constituição Federal dispõe implícita e explicitamente de mecanismos e de diretrizes das relações de controle do Ministério Púb

FAPEC · MPE MS · 2024

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P3608278
ID: 3608278
Direito ConstitucionalAssunto: Composição e competências
Banca: FAPEC
Ano: 2024
Nível: Superior

Sobre o controle externo das atividades policiais, a Constituição Federal dispõe implícita e explicitamente de mecanismos e de diretrizes das relações de controle do Ministério Público sobre as atividades policiais, condicionando seu pleno exercício à regulamentação em lei complementar. Dentre os fundamentos constitucionais do controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, NAO se pode classificar como atividade inerente a essa fiscalização:

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