Questão em destaque · Q3608723

Analise as seguintes assertivas: I.Os condenados que estejam cumprindo pena e os indiciados ou acusados sob prisão cautelar em qualquer de suas modalidades estão excluídos da prote

FAPEC · MPE MS · 2024

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P3608723
ID: 3608723
Direito Processual PenalAssunto: Investigado ou acusado condenado por outro crime doloso em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no art. 64, inciso I, do Código Penal
Banca: FAPEC
Ano: 2024
Nível: Superior

Analise as seguintes assertivas:


I.Os condenados que estejam cumprindo pena e os indiciados ou acusados sob prisão cautelar em qualquer de suas modalidades estão excluídos da proteção concedida por programas especiais de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas.

II.Compete ao juiz criminal da jurisdição onde tenha sido decretada a falência, concedida a recuperação judicial ou homologado o plano de recuperação extrajudicial, conhecer da ação penal pelos crimes previstos na Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência (Lei n.º 11.101/2005.

III.A identificação de perfis genéticos deve ser armazenada em banco de dados sigiloso e poderá ser dele excluída, mediante requerimento, após decorridos 10 (dez) anos do cumprimento da pena.

IV. Verificada a ocorrência de ação ou de omissão que implique a ameaça ou a prática de violência doméstica e familiar, com a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da criança e do adolescente ou de seus familiares, o delegado de polícia pode afastar imediatamente o agressor do lar, do domicílio ou do local de convivência com a vítima, sem necessidade de prévia autorização judicial.

V.Na falência, havendo fraude a credores, nem todo credor habilitado é legitimado a oferecer ação penal privada subsidiária da pública, na hipótese de inércia do Ministério Público.


Assinale a alternativa correta.

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