Questão em destaque · Q3609987

Durante uma reunião interna, o presidente da Câmara Municipal sugeriu criar uma lei municipal que regulamentasse a organização de estados e municípios vizinhos para promover a coop

ACAFE · Câmara de Caibi · 2025

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P3609987

ID: 3609987

Direito ConstitucionalAssunto: Formação de municípios (criação, incorporação, fusão e desmembramento)

Banca: ACAFE

Ano: 2025

Nível: Médio

Durante uma reunião interna, o presidente da Câmara Municipal sugeriu criar uma lei municipal que regulamentasse a organização de estados e municípios vizinhos para promover a cooperação em transporte público. O secretário legislativo identificou uma limitação nessa proposta. Qual é a justificativa para essa orientação?