Questão em destaque · Q3610183

A Lei n. 11.107/05 instituiu os denominados consórcios públicos, instrumentos que se destinam à cooperação entre os entes da Administração. Sobre o tema, analise as afirmativas a s

Unibave · SAMAE Orleans · 2024

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P3610183

ID: 3610183

Direito AdministrativoAssunto: Consórcios Públicos (Lei 11.107/2005) · Lei nº 11.107/2005 - Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.

Banca: Unibave

Ano: 2024

Nível: Superior

A Lei n. 11.107/05 instituiu os denominados consórcios públicos, instrumentos que se destinam à cooperação entre os entes da Administração. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.

I.A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

II.O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

III.É válida a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, exceto a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.

Está correto o que se afirma em