A legislação que rege a prestação de serviços públicos estabelece diversas diretrizes para assegurar o direito dos usuários e a qualidade no atendimento. Entre as alternativas abai

O atendimento deve ser feito sem considerar as prioridades legais, sendo irrelevante a condição do usuário.

A imposição de exigências e sanções não previstas em lei é permitida, desde que justificada pelo agente público.

O atendimento deve respeitar a ordem de chegada, exceto em casos de urgência e quando houver possibilidade de agendamento, garantindo a prioridade legal a certos grupos, como as pessoas com deficiência.

O atendimento ao usuário deve ser realizado de forma prioritária, independentemente de sua situação, sem qualquer exceção para grupos como idosos ou pessoas com deficiência.