Questão em destaque · Q3610186

A revogação e a invalidação são dois processos que podem ser aplicados a atos administrativos, a depender das características dos atos e a intenção da Administração Pública. Sobre

Unibave · SAMAE Orleans · 2024

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P3610186
ID: 3610186
Direito AdministrativoAssunto: Revogação dos Atos Administrativos · Atos Administrativos
Banca: Unibave
Ano: 2024
Nível: Superior

A revogação e a invalidação são dois processos que podem ser aplicados a atos administrativos, a depender das características dos atos e a intenção da Administração Pública. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.


I.A revogação de um ato administrativo é realizada quando o ato é ilegal e precisa ser desfeito.

II.Os efeitos da revogação são retroativos, desfazendo todas as consequências do ato administrativo desde sua edição.

III.A invalidação de um ato administrativo ocorre quando ele é ilegal, ou seja, não está conforme a lei.


Está correto o que se afirma em

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