Questão em destaque · Q3610189
Há, no Direito Administrativo brasileiro, três mecanismos que garante importante participação dos particulares nos negócios públicos, e são as concessões, permissões e autorizações
Unibave · SAMAE Orleans · 2024
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Há, no Direito Administrativo brasileiro, três mecanismos que garante importante participação dos particulares nos negócios públicos, e são as concessões, permissões e autorizações. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(_)A autorização de serviço público exige licitação para sua formalização, de acordo com o Art. 175 da CF.
(_)A autorização é um ato administrativo unilateral, discricionário, precário e sem licitação, concedido para atender a interesse predominantemente privado.
(_)A permissão de serviço público é formalizada por contrato de adesão e pode ser revogada a qualquer momento, sem direito à indenização.
(_)A concessão de serviço público é formalizada por contrato administrativo bilateral e exige licitação na modalidade de concorrência, com prazo determinado e a possibilidade de rescisão antecipada com dever de indenizar.
A sequência está correta em
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