Questão em destaque · Q3610208
O Poder de Polícia é utilizado, no âmbito da Administração, para regular os direitos exercidos pelos particulares. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F p
Unibave · SAMAE Orleans · 2024
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O Poder de Polícia é utilizado, no âmbito da Administração, para regular os direitos exercidos pelos particulares. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(_)O consentimento de polícia ocorre quando a administração impõe sanções aos infratores que descumpriram as normas.
(_)O STF entende que é possível delegar o exercício do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado, sem restrições.
(_)O poder de polícia originário é exercido diretamente pelas entidades políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), com base na competência constitucional.
(_)A fiscalização no ciclo do poder de polícia verifica o cumprimento das normas estabelecidas na ordem de polícia ou no consentimento de polícia.
A sequência está correta em
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