O abuso de poder é um conceito importante no âmbito da administração pública, caracterizado pelo exercício ilegítimo das prerrogativas jurídicas. Esse conceito pode ser subdividido

O desvio de poder ocorre quando o agente público age fora dos limites da sua competência, praticando um ato administrativo em desacordo com a legislação vigente.

O excesso de poder consiste no agente público agindo além dos limites de sua competência, enquanto o desvio de poder envolve contrariar a finalidade definida na lei.

O excesso de poder ocorre quando o agente público atua dentro dos limites da sua competência legal, mas contraria a finalidade do ato administrativo.

O desvio de poder ocorre quando o agente público pratica atos administrativos dentro dos limites de sua competência, mas de forma irregular quanto aos procedimentos.