Questão em destaque · Q3610430

Com base nos artigos 70 e 71 da Constituição Federal de 1988, sobre o controle exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e suas atribuições, analise as assertivas a seguir: I

FUNDATEC · Prefeitura de Aratiba · 2024

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P3610430
ID: 3610430
Direito ConstitucionalAssunto: Tribunais de Contas da União: composição e atribuições · Poder Executivo · Poder Judiciário
Banca: FUNDATEC
Ano: 2024
Nível: Superior

Com base nos artigos 70 e 71 da Constituição Federal de 1988, sobre o controle exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e suas atribuições, analise as assertivas a seguir:

I. O controle externo, a cargo do Supremo Tribunal Federal, será exercido com o auxílio do TCU.

II. O TCU possui competência para julgar contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer conclusivo.

III. As decisões do TCU que resultarem em imputação de débito ou multa possuem eficácia de título executivo.

Quais estão corretas?

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