Questão em destaque · Q3610963
O procedimento que ocorre quando uma denúncia chega à autoridade competente, mas ainda não há elementos suficientes para caracterizar a materialidade ou a autoria do ilícito admini
Avanca SP · Prefeitura de Caieiras · 2025
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P3610963
ID: 3610963
Direito AdministrativoAssunto: Lei 9.784/99 · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: Avanca SP
Ano: 2025
Nível: Médio
O procedimento que ocorre quando uma denúncia chega à autoridade competente, mas ainda não há elementos suficientes para caracterizar a materialidade ou a autoria do ilícito administrativo, servindo como etapa preliminar à instauração de processo administrativo disciplinar ou sindicância punitiva, é denominado:
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