Questão em destaque · Q3611446
Considere as seguintes matérias suscetíveis de perfazerem objeto de disposição legislativa: I — autorização de referendo e convocação de plebiscito. II - concessão de anistia. III
Avanca SP · Prefeitura de Caieiras · 2025
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P3611446
ID: 3611446
Direito ConstitucionalAssunto: Competência exclusiva da União (artigo 21 da CF) · Nacionalidade e Direitos Políticos · Poder Executivo · Poder Legislativo
Banca: Avanca SP
Ano: 2025
Nível: Superior
Considere as seguintes matérias suscetíveis de perfazerem objeto de disposição legislativa:
I — autorização de referendo e convocação de plebiscito.
II - concessão de anistia.
III - telecomunicações e radiodifusão.
IV — escolha de dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
Dentre as matérias acima, é CORRETO dizer ser de competência exclusiva do Congresso Nacional, sem a sanção do Presidente da República, o que consta em:
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