Questão em destaque · Q3611524

De acordo com a Constituição Federal, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: () Seletividade e exclusividade

Avanca SP · Prefeitura de Caieiras · 2025

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P3611524
ID: 3611524
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Direito Sanitário e Saúde · Organização e Funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) · Disposições gerais ou objetivos e financiamento da seguridade social (artigos 194 e 195 da CF)
Banca: Avanca SP
Ano: 2025
Nível: Superior

De acordo com a Constituição Federal, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:


() Seletividade e exclusividade na prestação dos benefícios e serviços;

() Equidade na forma de participação no custeio;

( ) Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

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