Quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais, em especial aos Direitos e Deveres individuais e coletivos, podemos afirmar que

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, dependendo de autorização, mesmo que frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

o civilmente identificado será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas na Constituição da República Federativa do Brasil.

ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, salvo para aplicação do Direito Penal do Inimigo.

a concessão de Asilo Político é Direito Individual e constitui um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.