Questão em destaque · Q3613007
Sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, reguladas pela Lei n.º 13.460/2017, que dispõe sobre o Sistema de Ou
Legalle Concursos · Prefeitura de Caxias do Sul · 2024
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Sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, reguladas pela Lei n.º 13.460/2017, que dispõe sobre o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal e institui os conselhos de usuários dos serviços públicos no âmbito da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal, analise o excerto a seguir:
Os cadastros, os formulários, os sistemas e outros instrumentos exigidos dos usuários para a prestação de serviço público deverão disponibilizar campo para registro do número de inscrição no __________, de preenchimento __________, que será suficiente para sua identificação, vedada a exigência de apresentação de qualquer outro número para esse fim.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
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