Questão em destaque · Q3613036

Analise as assertivas a seguir, acerca da Lei n.º 13.726/2018 (Lei da Desburocratização), julgando-as V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) Na relação de órgãos e entidades dos P

Legalle Concursos · Prefeitura de Caxias do Sul · 2024

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P3613036
ID: 3613036
Direito Administrativo · Direito Constitucional · InformáticaAssunto: União, Estados, DF e Municípios · Navegadores, Protocolos e E-mail
Banca: Legalle Concursos
Ano: 2024
Nível: Médio

Analise as assertivas a seguir, acerca da Lei n.º 13.726/2018 (Lei da Desburocratização), julgando-as V, se verdadeiras, ou F, se falsas.


( ) Na relação de órgãos e entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com o cidadão, é dispensada a exigência de autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo, mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade.

( )Quando, por motivo não imputável ao solicitante, não for possível obter, diretamente do órgão ou da entidade responsável, documento comprobatório de regularidade, os fatos poderão ser comprovados mediante declaração escrita e assinada pelo cidadão, que, em caso de declaração falsa, ficará sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis.

( ) Ressalvados os casos que impliquem imposição de deveres, ônus, sanções ou restrições ao exercício de direitos e atividades, a comunicação entre o Poder Público e o cidadão poderá ser feita por qualquer meio, inclusive comunicação verbal, direta ou telefônica, e correio eletrônico, devendo a circunstância ser registrada quando necessário.


Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, os parênteses, na ordem em que aparecem?

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