Questão em destaque · Q3613042
Na Constituição Federal de 1988, é estabelecido que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. No direito positivo brasileiro, esse post
Legalle Concursos · Prefeitura de Caxias do Sul · 2024
Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.
P3613042
ID: 3613042
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública · Princípio da Legalidade
Banca: Legalle Concursos
Ano: 2024
Nível: Médio
Na Constituição Federal de 1988, é estabelecido que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. No direito positivo brasileiro, esse postulado denomina-se Princípio da Autonomia da Vontade, aplicável no âmbito das relações entre particulares, permitindo-lhes fazer tudo o que a lei não proíbe. A Administração Pública, por outro lado, só pode fazer o que a lei permite, isso em decorrência do Princípio da:
Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.
Carregando plataforma de questões...