Questão em destaque · Q3613092

A respeito da extinção da punibilidade, abarcada pelo Decreto-Lei n.º 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), identifique a afirmativa correta.

IDIB · PM ES · 2023

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P3613092
ID: 3613092
Direito PenalAssunto: Perdão Judicial
Banca: IDIB
Ano: 2023
Nível: Superior

A respeito da extinção da punibilidade, abarcada pelo Decreto-Lei n.º 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), identifique a afirmativa correta.

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