Nas licitações, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, conforme prevê a Lei Complementar n.º 123

O texto se encontra inadequado quando cita que a apresentação de proposta de preço inferior é um dever, sendo tão somente uma possibilidade.

O texto se encontra inadequado quando equipara a microempresa com a empresa de pequeno porte, visto que a primeira tem preferência em relação à segunda.

O texto se encontra plenamente adequado à legislação vigente, não havendo alterações a serem feitas.

O texto se encontra inadequado quando equipara a microempresa com a empresa de pequeno porte, visto que a segunda tem preferência em relação à primeira.