Questão em destaque · Q3613753

Em relação ao conceito de Administração Pública sob os aspectos orgânico, formal e material, analise as seguintes assertivas: I. Em sentido orgânico, a Administração Pública é cara

FUNDATEC · Prefeitura de Porto Alegre · 2025

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P3613753
ID: 3613753
Direito AdministrativoAssunto: Princípio da Publicidade · Critério Subjetivo, Formal ou Orgânico · Critério Objetivo, Material ou Funcional · Princípios da Administração Pública
Banca: FUNDATEC
Ano: 2025
Nível: Superior

Em relação ao conceito de Administração Pública sob os aspectos orgânico, formal e material, analise as seguintes assertivas:


I. Em sentido orgânico, a Administração Pública é caracterizada pelas pessoas políticas públicas, pelos órgãos do Executivo e pelas pessoas administrativas lato sensu, mas não por órgãos do Legislativo e do Judiciário.

II. Em termos materiais, caracteriza a Administração Pública o poder de polícia, a administração ordenadora, a prestação de serviços públicos, a intervenção, o fomento, e a participação na atividade econômica privada.

III. Quanto ao regime jurídico da Administração (conceito formal), descrito no art. 37, caput, da Constituição da República, o princípio da legalidade determina que a Administração somente poderá executar as leis elaboradas pelo Poder Legislativo.

IV. O princípio da publicidade, entendido como dever de transparência, exterioriza a impessoalidade (na modalidade da imparcialidade).


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