Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos em formato de decreto numerado em ordem cronológica no caso de:

Medidas executórias do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

Provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeitos individuais.

Lotação e relotação nos quadros de pessoal.

Abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos.