Questão em destaque · Q3613800

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, Lei Complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Muni

FUNDATEC · Prefeitura de Porto Alegre · 2025

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P3613800

ID: 3613800

Direito ConstitucionalAssunto: Impostos dos Estados e do Distrito Federal (artigo 155 da CF)

Banca: FUNDATEC

Ano: 2025

Nível: Superior

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, Lei Complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, e esse imposto será informado pelo princípio da neutralidade e atenderá, entre outros, ao seguinte:

I. Cada ente federativo fixará sua alíquota própria por lei específica.

II. Incidirá nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.

III. Sempre terá seu valor informado, de forma específica, no respectivo documento fiscal.

Quais estão corretas?