Questão em destaque · Q3613802

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, pertencem aos Municípios, entre outros: I. O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer n

FUNDATEC · Prefeitura de Porto Alegre · 2025

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P3613802
ID: 3613802
Direito ConstitucionalAssunto: Repartição de receitas tributárias (artigos 157 a 162 da CF)
Banca: FUNDATEC
Ano: 2025
Nível: Superior

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, pertencem aos Municípios, entre outros:


I. O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

II. 50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, §4º, III.

III. 40% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios.


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