A Autonomia Municipal é uma das pedras angulares da organização político-administrativa do Brasil, conforme estabelecido na Constituição Federal. Essa autonomia permite que os Muni

Os Municípios não têm autoridade para constituir Guardas Municipais próprias, sendo essa uma competência exclusiva dos Estados.

A fiscalização das contas municipais é uma função do Poder Judiciário, que verifica a correta aplicação dos recursos públicos.

Os Municípios têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local, o que inclui a organização de seus Serviços Públicos.

A criação de novos Municípios é realizada por meio de Lei Estadual, independentemente de consulta prévia mediante plebiscito junto à população diretamente interessada.